RE 1.508.833/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 10 da Lei 10.637/2002
• art. 11 da Lei 10.833/2003
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.279 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.508.833 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1456703 · 15/03/2024
• STF RE 1314455 · 04/12/2023
• STF RE 1432767 · 10/10/2023
• STF RE 1450760 · 23/08/2023
• STF RE 1382230 · 04/07/2022
• STF RE 574706 · 12/08/2021
• STF RE 1258842 · 15/09/2020
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema