STF · repercussão geral

Tema 1279 de repercussão geral do STF

Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.

Trânsito em Julgado em 22/08/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (23/09/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1452421
Reconhecimento: 23/09/2023
Tese: 23/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS alcança qualquer recolhimento efetuado após 15.3.2017, marco temporal da modulação proclamada ao exame do RE 574.706-ED/PR, ou apenas aqueles cuja inclusão do ICMS decorra de fato gerador ocorrido até aquele limite temporal.

Tese firmada

Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1279 do STF

82 decisões do STJ citam o Tema 1279 do STF, de 2023 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1279 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam o Tema 1279 do STF, de 2023 a 2026; 60,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1279 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1279 do STF.

TRF2Apelação Cível 5011767-23.2019.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL, PRESCRIÇÃO, HIGIDEZ DA CDA, EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS, TAXA SELIC, MULTA MORATÓRIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face de sentença que julgou procedente pedido para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECOP DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS AO ISS. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS AO ISS. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS AO ISS. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmajulgada em 13/12/2023publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801183-31.2025.4.05.8500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL INVENTARIANTE: LOJAO DOS COSMETICOS LTDA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 ADVOGADO do(a)…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, DO ICMS SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ICMS RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMAS 69 E 1.279 DO STF. TEMA 1.125 DO STJ. PERDA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. TEMA 1067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TEMA 69/STF. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802501-58.2025.4.05.8400 APELANTE: CONSTRUTORA GURGEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.279/STF. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS ANTECIPADO COM ENCERRAMENTO DE FASE DAS BASES DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DATA DO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. "CÁLCULO POR DENTRO". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 15/03/2017publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE HIGIENE PESSOAL. REGIME MONOFÁSICO.ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMAIS PRODUTOS REGIME PLURIFÁSICO. TEMA 1125 DO STJ. COMPENSAÇÃO. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 1003017-34.2021.4.01.3813AcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio MacielTribunal Plenojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. TEMA 1.125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ICMS PRÓPRIO. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 1001221-37.2019.4.01.3826AcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RAT/SAT E DESTINADAS A TERCEIROS. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUXÍLIO-CRECHE…
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