STF · repercussão geral
Tema 1279 de repercussão geral do STF
Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.
Trânsito em Julgado em 22/08/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS alcança qualquer recolhimento efetuado após 15.3.2017, marco temporal da modulação proclamada ao exame do RE 574.706-ED/PR, ou apenas aqueles cuja inclusão do ICMS decorra de fato gerador ocorrido até aquele limite temporal.
Tese firmada
Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1279 do STF
82 decisões do STJ citam o Tema 1279 do STF, de 2023 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1279 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam o Tema 1279 do STF, de 2023 a 2026; 60,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1279 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1279 do STF.
- STJAREsp 3.215.642MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONFORMAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 698 DO STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.163.893/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro…
- STJAREsp 3.279.689/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59039848 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.286.279/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido apenas para reestabelecer a limitação dos efeitos do título judicial nos termos em que estabelecida pela sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.280.579/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJREsp 2.257.610/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Não há majoração de honorários recursais, porque não fixados na origem Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.227.540/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para afastar a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, na espécie, como via para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que…
- STJAREsp 2.827.497/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE…
- STJREsp 2.275.794/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.973/2014. ACÓRDÃO DE ORIGEM FIRMADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.260.480/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para afastar a possibilidade de utilização da exceção de pré- executividade, na espécie, como via para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a…
- STJAREsp 3.226.964/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao do : a) negue art. 1.040 CPC/2015 seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a…
- STJAREsp 3.191.899/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA…
- STJAREsp 3.084.931/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.066.843/PEAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69/STF . NÃO APLICAÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA NA DATA DO JULGAMENTO DO RE 574.706 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR EMENDA À…
- STJREsp 2.246.768/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. . TEMA 69/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS. . TEMA 1.245/STJ CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE REPETITIVA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO…
- STJREsp 2.218.818/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para declarar incabível, no caso, a exceção de pré-executividade quanto à alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do . PIS/COFINS Documento eletrônico VDA56238682 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.168.479/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no III, do CPC e § 4º, I, do art. 932, art. 255, RISTJ, . não conheço do recurso especial Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de…
- STJREsp 2.226.004/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:08:50 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJTutCautAnt 1.431/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/03/2026tributario
PROCESSO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO O I, "B", CPC. AGRAVO ART. 1030, INTERNO. UNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O STJ. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA NÃO EVIDENCIADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.231.168/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55331732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…