AgRg no AREsp 2.035.287/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337-A DO CP; 115 E 386, III, AMBOS DO CPP; 10 DO DECRETO N. 70.235/1972. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 337-A do CP
• art. 535 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 115 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 83 da Lei 9.430/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.035.287 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ RHC 184201 · 18/04/2024
• STJ HC 847466 · 19/10/2023
• STJ AREsp 1862637 · 24/02/2022
• STJ REsp 1486448 · 01/02/2022
• STJ MS 24803 · 19/12/2018
• STJ MS 24685 · 30/10/2018
• STJ Rcl 36070 · 07/08/2018
• STJ EAREsp 1209431 · 03/08/2018
• STJ HC 439362 · 26/06/2018

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• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Gabinete do relator