Agravo de Instrumento 5639105-88.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios interposto contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de instrumento oposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em fase de liquidação de sentença coletiva, cujo título executivo impõe ao exequente a comprovação individual do efetivo exercício da atividade de magistério, mediante documentos específicos, como registros de modulação e frequência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova na fase de liquidação individual de sentença coletiva, considerando a alegada dificuldade da parte exequente em obter documentos funcionais junto à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva condiciona o reconhecimento do direito à comprovação individual do exercício da docência, não sendo suficientes documentos genéricos, como fichas financeiras ou declarações funcionais amplas. 4. A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do art. 373, I do CPC, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Não ficou comprovada a existência de recusa deliberada ou mora administrativa injustificada quanto ao fornecimento de documentos solicitados, o que afasta a aplicação do art. 373, § 1º do CPC. 6. A decisão recorrida observou estritamente os limites objetivos da sentença coletiva e não impôs ônus excessivo à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Embargo de Declaração acolhido com atribuição de efeito infringente, com o desprovimento do agravo de instrumento e manutenção da decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova na fase de liquidação de sentença coletiva somente é admissível quando demonstrada a concreta dificuldade de produção probatória pelo exequente e a facilidade do réu em fornecê-la. 2. A decisão judicial que exige a comprovação individual do exercício da atividade de magistério, conforme previsto no título executivo, deve ser observada integralmente sob pena de violação à coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e § 1º; art.509, II; art. 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1798280/SP, Relª. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.04.2020, DJe 04.05.2020; TJGO, Apelação Cível 5203398-77.2018.8.09.0049, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 03.06.2022.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INFRINGENTES

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 411 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete