Apelação Cível 0716799-32.2024.8.02.0058

Ementa

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MORA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATRIZES BOVINAS PARA PRODUÇÃO DE LEITE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA OU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ESTABELECER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A CONTRATAÇÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE MORA DO CREDOR; (IV) DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; E (V) VERIFICAR SE ESTÁ DEMONSTRADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS EXISTENTES PERMITEM A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA E A PARTE NÃO INDIVIDUALIZA ERRO CONCRETO NOS CÁLCULOS OU ENCARGOS COBRADOS.4. A PERÍCIA CONTÁBIL NÃO SUBSTITUI O ÔNUS PREVISTO NO ART. 917, § 3º, DO CPC NEM SE DESTINA À INVESTIGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEIS ABUSIVIDADES.5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE SOBRE FINANCIAMENTO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.6. A MORA DO CREDOR EXIGE PROVA DA OFERTA DE PAGAMENTO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E DE SUA RECUSA INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS PELAS APELANTES.7. O INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM 10/12/2023 AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E DO ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967.8. O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO O VALOR INDICADO PELAS DEVEDORAS DECORRE DE METODOLOGIA ALTERNATIVA DE AMORTIZAÇÃO E NÃO DEMONSTRA COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CONTRATADAS.9. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA COBRADOS CORRESPONDEM ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CÉDULA, E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA É ADMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CONFORME A SÚMULA Nº 93 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO INDIVIDUALIZA ERRO CONCRETO NOS CÁLCULOS E OS DOCUMENTOS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. 2. O CDC NÃO INCIDE SOBRE FINANCIAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE PRODUTIVA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A TEORIA FINALISTA MITIGADA. 3. A MORA DO CREDOR EXIGE PROVA DA OFERTA REGULAR DE PAGAMENTO E DE SUA RECUSA INJUSTIFICADA. 4. O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CÉDULA RURAL AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO E DO ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. 5. O EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA COBRANÇA INDEVIDA, NÃO BASTANDO CÁLCULO BASEADO EM METODOLOGIA ALTERNATIVA DE AMORTIZAÇÃO. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370 E 917, § 3º; CDC, ART. 6º, VIII; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTS. 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.188.121/SC, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 02.03.2026; STJ, SÚMULA Nº 93. . - Advs: Kaymme Otavio de Holanda Rolim (OAB: 26307/PE) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 11 da Lei 167/1967

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete