Art. 11 do Decreto-Lei 167/1967

Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 11 Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Parágrafo único Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 do Decreto-Lei 167/1967

242 decisões do STJ citam o art. 11 do Decreto-Lei 167/1967, de 1990 a 2026; 26,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 11 do Decreto-Lei 167/1967, de 1985 a 2016; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1985 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 do Decreto-Lei 167/1967.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. LEI Nº 9.138/1995. PERDA DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO RENEGOCIADA. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MORA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Túlia Gomes de Sousa Neves3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2015publicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-212ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA E ESCRITA DO CREDOR. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI N.º 167/1967. INAPLICABILIDADE DO ASSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO ART…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS EVOLUTIVOS REGULARMENTE ACOSTADOS AO FEITO EXECUTIVO. ATRIBUTOS DE CERTEZA…
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TJPRApelação Cível 0000411-64.2025.8.16.0125AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026civil
direito civil, bancário e processual civil. apelação cível. embargos à execução. cédula rural pignoratícia. responsabilidade de avalista falecido. sentença reformada. recurso provido.i. caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF4Agravo de Instrumento 5023150-62.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3a. Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO LEGAL DA EXECUÇÃO. PROGRAMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS PARA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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