Recurso Inominado Cível 3000104-07.2025.8.06.0006

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. MODELO IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA. COMPONENTE ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO. CONSUMIDOR COMPELIDO A ADQUIRIR SEPARADAMENTE O ITEM INDISPENSÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO CARREGADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001370220228060006, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/01/2024) Ressalte-se que o adaptador/carregador é item essencial e indispensável para o uso do produto (aparelho celular). O mínimo que se espera ao comprar um produto é que este lhe seja entregue com os acessórios mínimos necessários para o seu uso e fruição plena durante toda a sua vida útil. Tendo como base o preceito supramencionado, as fabricantes de celulares sempre venderam os seus produtos acompanhados de carregadores e fones de ouvido, pois tais acessórios são essenciais para a fruição da plenitude dos benefícios ofertados pelos aparelhos eletrônicos. Não pode a promovida, sob a justificativa de preservação ambiental, vender os seus produtos sem os referidos acessórios, prática que, inclusive, acabou lhe gerando uma série de multas aplicadas pelos mais diversos estados da Federação, tendo em vista a evidente abusividade de sua prática que, sob a alegação de preservação ambiental, busca, na verdade, maximizar o seu lucro, exigindo dos consumidores vantagem manifestamente indevida. Eventual entendimento adverso, tal como a jurisprudência colacionada pela recorrente, não vincula esse relator e se presta apenas como argumentos de persuasão, por proximidade análoga ao caso. Dessa forma, deve a sentença ser mantida integralmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência referente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido nas custas legais e nos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza Relatora - Em substituição

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete