Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BAGAGENS DANIFICADAS EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES.1. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TESE DEFINIDA PELO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.2. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. BAGAGENS RESTITUÍDAS AOS PASSAGEIROS COM AVARIAS. RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE EMITIDO PELA EMPRESA AÉREA E FOTOGRAFIAS. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.3. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AVARIAS SOMENTE NAS MALAS, SEM AFETAR OS PERTENCES NO INTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL E DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NA ESFERA ANÍMICA DOS DEMANDANTES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA
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10ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Guilherme Freire de Barros Teixeira
Composição: Guilherme Freire de Barros Teixeira (presidente); Albino Jacomel Guérios; Elizabeth Maria de França Rocha; Marco Antonio Antoniassi; Rogerio Etzel; Alexandre Kozechen (convocado).
Secretaria: 10ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.