RHC 171.560

Trecho da decisão

Diante do exposto, não vislumbro estar comprovada a grave deficiência técnica por parte do advogado à época constituído, que, devido a sua inércia ou desídia causou prejuízo concreto à regular defesa do réu. Pelos excertos transcritos, observo que o acórdão evidenciou que não ficou comprovada a ocorrência de grave deficiência técnica apta a causar prejuízo concreto para a regular defesa do réu. Ressalto que, conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Com efeito, não se pode olvidar que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, "Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. […]

Citações

• art. 69 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete