Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPRESSÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO SUSPEITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO DA MERCANCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO EX OFFICIO – PARCIAL PROVIMENTO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A admissão de posse de pequena porção de droga, somada a ausência de outros elementos de prova quanto à venda de substância ilícita, leva à desclassificação da conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida tão logo verificada, ainda que ex officio. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, a fim de desclassificar a conduta para o crime de uso de substância entorpecente e, ex officio, reconhecer a extinção da punibilidade do acusado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e, de ofício, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.