Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Ausência de indicação de dispositivo constitucional tido por violado. Súmula 284 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade do recuso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que constitui ônus processual do recorrente, ao interpor recurso extraordinário, apontar expressamente os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. 4. A ausência de indicação, como no caso dos autos, atrai a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido.
Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Extrato de Ata - 09/03/2026 PLENÁRIO
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
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Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.