ACO 565/MS

Dispositivo

A considerar o longo decurso de tempo entre o ajuizamento desta ação e a presente data, bem como o fato de já ter havido a concretização da privatização da Companhia Energética de São Paulo - Cesp há mais de sete anos, constato, conforme apontado pelos Autores, ter havido a perda do objeto da presente ação, razão pela qual julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Deixo de cuidar dos honorários de sucumbência, pela circunstância de ter sido a ação proposta pelo Ministério Público no exercício do seu dever constitucional de zelar pelo interesse público.

Citações

• art. 47 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 222 da Lei 6.404/1976
• art. 227 da Lei 6.404/1976
• art. 229 da Lei 6.404/1976
• art. 233 da Lei 6.404/1976
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 565 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 1061 · 20/02/2004

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Gabinete do relator