Apelação Cível 0815424-70.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SÚMULA 479/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEITADA - VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC OU IPCA – DESCABIMENTO – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula 497 do STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". In casu, denota-se que a instituição financeira agiu sem as cautelas e precauções devidas ao tratar e negociar com o fraudador, aprovando e liberando empréstimo não solicitado pelo consumidor, restando configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) a ensejar o dever de reparação do dano. A compensação por dano moral é arbitrada por equidade pelo magistrado, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do valor deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Sopesando as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado singular é suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, sem ensejar enriquecimento sem causa. O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda no período, sendo adotado regularmente por este Sodalício, não havendo, portanto, necessidade de sua substituição. Declarada a inexistência do negócio jurídico, a relação entre as partes passou a ser extracontratual. Assim, consoante enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 497 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete