Recurso Inominado Cível 3000998-56.2023.8.06.0166

Ementa

RECURSO INOMIDADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PROCESSO COM TOTAL CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para desconstituir a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 23 de setembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para desconstituir a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete