Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE – MATERIAL CIRÚRGICO – CIRURGIA ORTOPÉDICA – OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DA RÉ DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL – ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado de forma a considerar a Taxa SELIC como a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta taxa legal, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, o que impede sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de enriquecimento sem causa. II - Tratando-se de responsabilidade contratual, o valor da condenação devidamente apurado deverá observar a seguinte incidência de encargos: primeiramente, a correção monetária pura, visando a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, deverá incidir a partir da data do arbitramento da indenização a título de dano moral, à luz da Súmula 362 do STJ, utilizando-se o IPCA como índice de atualização monetária. III - A incidência dos juros de mora, por sua vez, ocorre a partir da citação, por força do artigo 405 do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA acumulado no período.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.