Apelação Cível 0003705-87.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMENDA À INICIAL – PEDIDO GENÉRICO – POSSIBILIDADE – INFORMAÇÕES DA EXORDIAL QUE POSSIBILITAM A DETERMINAÇÃO DO DIREITO E O PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte apelante atendeu a contento a determinação judicial, esclarecendo os vícios construtivos, com menção expressa sobre qual problema a residência apresenta em cada um de seus cômodos, não se tratando de alegação genérica, como entendeu o juízo singular, sendo plenamente possível a determinação de eventual prejuízo patrimonial com os dados já constantes dos autos. Não obstante, somente a prova pericial poderá confirmar (ou não) a existência de vícios de construção endógenos no imóvel, de modo que a petição inicial atende plenamente os requisitos previstos nos artigos 319 e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete