Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSÓRCIO QUE ADMINISTRA A VIA ONDE OCORREU O SINISTRO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. REVER O POSICIOAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ESTA CORTE NÃO SE PRESTA A ANALISAR SUPOSTA VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA280/STF. CONSTITUIÇÃODE CAPITAL GARANTIDOR. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. TRANSPORTEDE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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Decisões da base.
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