Recurso Inominado Cível 3001096-63.2024.8.06.0115

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB). EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a parte autora recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, CE., 23 de março de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete