CC 214.477/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB. Documento eletrônico VDA48712805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2025 10:30:26 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento: ef5a5761-5ce2-4a18-b6ec-860ef2ce955b Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48712805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2025 10:30:26 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento: ef5a5761-5ce2-4a18-b6ec-860ef2ce955b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 197080 · 24/05/2023
• STJ CC 21340 · 03/08/1998

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