Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Valores - Pagamento - Parcelas fixas - Anatocismo (crédito fixo) - Não incidência - Juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal - Possibilidade - Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, Súmula 541 do STF e art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004. Juros remuneratórios - Legalidade - Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Abusividade - Não configuração - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Partes - Livre manifestação de vontade - Cláusulas - Facilidade de compreensão -Validade. Método de amortização - Autor - Pretensão - Substituição - Não cabimento - Respeito ao princípio da liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Registro de contrato - Valor - Ausência de abusividade - Anotação no documento de propriedade do veículo - Cobrança - Possibilidade. Seguro CDC Protegido Moto com Desemprego - Avença - Ré - Efetivação em termo separado - Validade - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.