STF · súmula
Súmula 541 do STF
Vigente
Enunciado
O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 541 do STF
7 decisões do STJ citam a Súmula 541 do STF, de 2000 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 541 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 541 do STF, de 1995 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 541 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 541 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEGURO - AFASTADA – MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - RECÁLCULO…
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- STJAREsp 3.116.959/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaSegunda Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026
Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Valores - Pagamento - Parcelas fixas - Anatocismo (crédito fixo) - Não incidência - Juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal - Possibilidade - Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL RELATIVAMENTE AO PACTO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. NULIDADES AFASTADAS. CONTRATO VÁLIDO. ENCARGOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carlos José Cardoso contra sentença que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE COMPROVADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE SEGURO – CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO – CABÍVEL – RECURSO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0058613-21.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Mansur Arida2ª Seção Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 04/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM MULTA EM FAVOR DO RÉU. ART. 968, II, DO CPC. OMISSÃO SANADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. HONORÁRIOS…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0046581-81.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Mansur Arida2ª Seção Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 04/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM MULTA EM FAVOR DO RÉU. ART. 968, II, DO CPC. OMISSÃO SANADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. HONORÁRIOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE SEGURO – CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS PELA IMPONTUALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 541 STF. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025consumidor
direito do consumidor – APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES – AFERIÇÃO DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Iv (dp2)julgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais em contratos bancários de empréstimo. O autor busca a declaração de abusividade dos juros contratuais, redução da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS- DIFAL. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível…
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- TJPR0010302-09.2019.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 14/10/2024
Processo civil - direito bancário - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO revisional de contrato bancário c/c restituição de valores pagos a maior - sentença QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Apelação 01: 1. Caso em exame e discussão: inconformismo do réu.1.1. legalidade nos encargos…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. A, Desa. Maria Aparecida Ribeiro. e M e N T A Reexame Necessário de SentençaTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/10/2024
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - VENDA DE BENS (VEÍCULOS) DO ATIVO FIXO DA EMPRESA IMPETRANTE - ALIENAÇÃO EVENTUAL E ISOLADA, DIVERSA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO CONSTITUTIVO DA EMPRESA – DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE COMÉRCIO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – CONCESSÃO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2024publicada em 19/07/2024
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL RELATIVAMENTE AO PACTO ACESSÓRIO – REPETIÇÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2024publicada em 18/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TAXA DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MÊS DE CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA – SÚMULA 541/STF – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE FORMA ISOLADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2024publicada em 03/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TAXA DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MÊS DE CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA – SÚMULA 541/STF – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE FORMA ISOLADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2024publicada em 02/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM MULTA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – INOVAÇÃO RECURSAL – TAXA DE JUROS QUE DESTOA MINIMAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MÊS DE CONTRATAÇÃO –…
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