Apelação Cível 0800953-22.2023.8.12.0031

Ementa

APELAÇÕES DOS RÉUS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – ATO ILÍCITO COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO- DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO A instituição bancária, antes de realizar qualquer desconto na conta de seus clientes, deve se cercar de procedimentos de segurança como forma de evitar fraudes, principalmente nos casos em que os descontos (débito automático) não são requisitados diretamente pelo cliente, mas sim por terceiros, como no caso sob exame. Ilegitimidade passiva afastada. No caso dos autos, está comprovada que a parte autora não concordou e não há prova da contratação do seguro e/ou autorização de descontos, pois ausente qualquer prova nesse sentido – cujo ônus compete a quem realiza o desconto nos termos do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, tem-se seja o caso de aplicação da Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se da narrativa se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto, restam configurados os danos morais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete