Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 806 DO CPP PERMITIDA PELO ARTIGO 92 DA LEI 9.099/95 – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Apelação Criminal n. 0800853-53.2020.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 17/09/2021, p: 21/09/2021)
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.