Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA PORTABILIDADE – CONTRATAÇÃO DIGITAL AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E OUTROS MEIOS DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061/STJ E ART. 429, II, CPC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, já que a apelante combate os principais fundamentos da sentença. 2. Em se tratando de relação de consumo e havendo impugnação à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, CPC, e do Tema 1.061/STJ. 3. A comprovação da contratação digital por meio de biometria facial (selfie), aliada a um dossiê probatório detalhado contendo logs de interação, validação de documentos, horários, localização e IP do dispositivo utilizado, configura meio idôneo para demonstrar a manifestação de vontade e a regularidade da contratação, cumprindo o ônus probatório da instituição financeira. 4. Demonstrada a regularidade do contrato de portabilidade de empréstimo consignado e a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor, não há se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço.
II, CPC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.