RE 1.163.262/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 150 da CF
• art. 179 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.163.262 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 744520 · 22/06/2017
• STF AI 831409 · 18/03/2015
• STF RE 550539 · 29/09/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema