Agravo de Instrumento 5555211-75.2025.8.09.0065

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO UNILATERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de desapropriação por interesse público, com pedido de imissão provisória na posse proposta por ente público. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de imissão provisória na posse, mediante depósito unilateral do valor indenizatório, e da necessidade de prévia realização de perícia para essa finalidade. 3. Decisão que reconheceu a possibilidade de imissão provisória na posse com base no depósito unilateral realizado pelo ente público, sem exigência de perícia prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da imissão provisória na posse, mediante depósito unilateral, e a necessidade de perícia prévia para sua efetivação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ordenamento jurídico admite a imissão provisória na posse em ações de desapropriação desde que haja o depósito prévio da indenização estimada. 6. A exigência de prévia perícia para imissão provisória não encontra amparo legal, podendo a indenização ser discutida em momento posterior sem prejuízo ao direito do proprietário. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade do depósito unilateral como condição suficiente para a imissão provisória na posse em hipóteses similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Manutenção da decisão que concedeu a imissão provisória na posse com base no depósito unilateral. Tese de julgamento: "1. O depósito unilateral do valor indenizatório é suficiente para a imissão provisória na posse em ações de desapropriação, não sendo necessária a realização de perícia prévia para esse fim”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.180.024/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2010

Dispositivo

Recurso desprovido. Manutenção da decisão que concedeu a imissão provisória na posse com base no depósito unilateral.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 182 da CF
• art. 172 do CPC
• art. 305 do CPC
• art. 307 do CPC
• art. 685 do CPC
• art. 685 do CPC/1973
• art. 15 da Lei 3.365/1941
• art. 16 da Lei 3.365/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete