Revisão Criminal 0760141-92.2025.8.18.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. INTIMAÇÃO INEFICAZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta por Alexandro Alves dos Santos com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a declaração de nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória por ausência de ciência real e efetiva de seu conteúdo e da abertura do prazo recursal. Alega-se que a intimação da sentença foi meramente formal, sem explicações claras ao acusado analfabeto funcional, e que a tentativa de recorrer foi frustrada pela suspensão do atendimento presencial da Defensoria Pública em razão da pandemia de COVID-19, impedindo o acesso à defesa técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do réu, desacompanhada de esclarecimentos sobre o teor da sentença e do prazo recursal, configura nulidade por ausência de ciência real e efetiva; (ii) estabelecer se a impossibilidade de contato com a Defensoria Pública para interposição de apelação caracteriza cerceamento de defesa a ensejar revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido liminar se confunde com o próprio mérito da revisão criminal, uma vez que demanda análise aprofundada dos elementos de fato e de direito, especialmente quanto à efetividade da intimação da sentença e à alegada supressão do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. A medida liminar, embora cabível em revisão criminal, exige demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais, no entendimento do juízo, não se apresentaram de forma suficiente para justificar a suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Liminar indeferida. Tese de julgamento: “1. A medida liminar em revisão criminal demanda demonstração clara de plausibilidade do direito e urgência concreta, cuja ausência inviabiliza seu deferimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV, LXXIV e LVII; art. 37, § 6º; CPP, arts. 564, IV; 621, I; 622. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, HC 1001501-06.2020.4.01.0000; TJ-MS, HC 1404217-57.2024.8.12.0000; TJSP, Proc. 1012508-35.2019.8.26.0053. DECISÃO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL, com pedido de liminar, requerida por ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, vindicando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do crime de roubo tentado, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). O interessado colacionou aos autos cópia da sentença condenatória (ID 26865941), da certidão de trânsito em julgado (ID 26865942) e das demais peças informativas. Encontram-se, assim, presentes o pressuposto lógico da ação impugnativa, que se materializa na existência de decisão judicial condenatória, e o pressuposto formal, com a apresentação da certidão de trânsito em julgado da condenação. Alega o revisionando, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, que não teve acesso à via recursal, por falha na comunicação da sentença condenatória, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que, mesmo tendo sido formalmente intimado, não teve esclarecimento quanto ao conteúdo da decisão e imediatamente buscou a Defensoria Pública, não sendo oportunizado o recurso cabível. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos “efeitos da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos de origem, bem como de todo e qualquer ato subsequente que vise à execução da pena, até o julgamento final do mérito da presente Revisão Criminal”. Posteriormente, “reconhecer a nulidade da intimação da sentença condenatória, por ausência de ciência real e efetiva do conteúdo do ato processual e da abertura do prazo recursal; declarar a nulidade absoluta do processo a partir do ato de intimação da sentença condenatória, por sua manifesta ineficácia e pela impossibilidade de contato do recorrente com a Defensoria Pública; por consequência, determinar a reabertura do prazo para a interposição de Recurso de Apelação, garantindo-se ao recorrente o prévio e efetivo contato com seu defensor para o pleno exercício do seu direito ao duplo grau de jurisdição”. É o relatório. Inicialmente, insta consignar que a revisão criminal é uma ação impugnativa que visa a substituição de uma sentença por outra. Nesse contexto, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código penal comentado.7. ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, leciona que a ação de revisão Criminal: “É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciária. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou”. Nesta mesma trilha de entendimento, MARCELLUS POLASTRI LIMA , in Manual de Processo Penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ratifica que: “(...) é a revisão criminal ação, cuja competência será originária dos Tribunais, ou seja, originariamente a competência para seu julgamento é do segundo grau de jurisdição ou do Tribunal Superior, conforme o caso. Sua finalidade é a desconstituição da sentença ou acórdão condenatórios, já com trânsito em julgado. Ação exclusiva da defesa, uma vez que inexiste no Brasil a revisão pro societate”. Regulamentando o tema, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 621, in litteris: “Art.621. A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena” No caso dos autos, o Requerente fundamenta o pedido na suspensão imediata dos “efeitos da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos de origem, bem como de todo e qualquer ato subsequente que vise à execução da pena, até o julgamento final do mérito da presente Revisão Criminal”. Posteriormente, “reconhecer a nulidade da intimação da sentença condenatória, por ausência de ciência real e efetiva do conteúdo do ato processual e da abertura do prazo recursal; declarar a nulidade absoluta do processo a partir do ato de intimação da sentença condenatória, por sua manifesta ineficácia e pela impossibilidade de contato do recorrente com a Defensoria Pública; por consequência, determinar a reabertura do prazo para a interposição de Recurso de Apelação, garantindo-se ao recorrente o prévio e efetivo contato com seu defensor para o pleno exercício do seu direito ao duplo grau de jurisdição”. Observa-se, todavia, que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da revisão criminal, uma vez que demanda análise aprofundada dos elementos de fato e de direito, especialmente quanto à efetividade da intimação da sentença e à alegada supressão do direito à ampla defesa e ao contraditório. Tais aspectos exigem exame aprofundado do conjunto probatório e da argumentação jurídica trazida aos autos, o que deve ocorrer no julgamento final da presente revisão criminal, a ser realizado pelo órgão colegiado competente, após regular instrução e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar e determino a remessa dos autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, nos termos do art. 625, §5º, do CPP c/c art. 254 do RITJ-PI.

Dispositivo

Liminar indeferida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 564 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 625 do CPP

Inteiro teor

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