Recurso Inominado Cível 3000360-61.2026.8.06.6101

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). DESCONTOS SOB AS RUBRICAS "CAPITALIZAÇÃO" E "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". NEGÓCIOS JURÍDICOS DECLARADOS INEXISTENTES NO JUÍZO DE ORIGEM. ACERTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO NO JUÍZO A QUO EM R$ 6.000,00. CASO CONCRETO: DESCONTOS EM VALORES VARIÁVEIS, OCORRIDOS DE JULHO DE 2024 A MARÇO DE 2026, PERFAZENDO UM PREJUÍZO DE R$ 568,91. INDENIZAÇÃO ORA REDUZIDA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO ACOLHIDO O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO DANO MORAL. CONSECTÁRIO LEGAL MANTIDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 107 do CC
• art. 398 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete