Apelação 0802814-49.2023.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO, CARDIOPATA E DIABETES MELLITUS TIPO 2 – NECESSIDADE DE INSULINA GLARGINA E XIGDUO – DIREITO À SAÚDE – PRESENTES REQUISITOS QUE OBRIGAM O ENTE PÚBLICO A FORNECER OS PRODUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deixa-se de conhecer do reexame obrigatório, em razão de haver recurso voluntário da municipalidade, aplicando ao caso o disposto no art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. Vê-se que o direito à saúde está consubstanciado na Constituição Federal, em seu artigo 196, segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Resp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete