AO 2.661 AgR/MT

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO MATO GROSSO. MERO EXECUTOR DAS DETERMNAÇÕES DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça Estadual agiu como mero executor da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, sem qualquer possibilidade de valoração do seu conteúdo, devendo ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Mato Grosso para integrar a relação jurídica processual, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. 2. O agravo interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Formada a triangulação processual, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. Honorários fixados, em partes iguais, em favor das partes rés, no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 3º, I e II, c/c § 6º, do CPC de 2015.

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Formada a triangulação processual, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. No caso concreto, tem-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caracterizada a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, a ser pago, em partes iguais, em favor das partes rés, que ora arbitro no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 3º, I e II, c/c § 6º, do CPC de 2015. 7 Extrato de Ata - 21/06/2022 PRIMEIRA TURMA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 208 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 47 da Lei 8.935/1994
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 29385 · 12/11/2010

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Órgão julgador e gabinete