Apelação Cível 0283384-26.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VERÔNICA PIRES DA SILVA SARMENTO E MARÍLIA GABRIELA DA COSTA MENDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.744,73, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS;(II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E EVENTUAL FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO;(III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREVÊ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. COMO OS LANÇAMENTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (A PARTIR DE 30/03/2021) E DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECE-SE O DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.4. DANOS MORAIS: DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AS REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RESP 1.269.246/RS) E DESTE TRIBUNAL INDICA QUE A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DE OMISSÃO REITERADA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL.5. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E APLICA-SE A VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS PELO STJ.2. A COBRANÇA INDEVIDA E A OMISSÃO REITERADA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E O IMPACTO À DIGNIDADE DA PARTE LESADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §2º, E ART. 373, I; CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 10/03/2021; STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20/05/2014; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0257528-60.2023.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003659-49.2006.8.06.0071, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246043-63.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2024; STJ, SÚMULAS 54 E 362; ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete