Apelação Cível 0823122-84.2022.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PROBATÓRIA CONSUMATIVA. INÉRCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e de indenização por danos morais, bem como acolheu parcialmente a reconvenção para determinar a retirada de maquinários de construção. O autor alegou ser possuidor de uma faixa excedente de 3 (três) metros de terra, adjacente ao seu imóvel adquirido em 1989, a qual teria sido esbulhada pelo réu mediante a construção de uma residência no ano de 2021 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se operou a preclusão do direito à produção de prova pericial requerida apenas em segundo grau, após a inércia da parte na instância de origem; e (ii) se o apelante logrou comprovar os requisitos essenciais para a proteção possessória, notadamente a posse anterior sobre a área em litígio, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema processual brasileiro consagra a preclusão temporal e consumativa (Art. 507 do CPC) . Verificada a intimação específica para a indicação de provas (ID 51016024) e a posterior certidão de inércia da parte autora (ID 51016037), revela-se inviável a reabertura da instrução em sede de apelação para a realização de perícia técnica topográfica. A inércia no momento oportuno impede a alegação posterior de cerceamento de defesa. 4. Nas ações possessórias, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse anterior (Art. 561, I do CPC). No caso, a alegação de posse sobre área não constante no registro imobiliário baseou-se em elementos frágeis, como fotografias de maquinários e boletins de ocorrência unilaterais, os quais não demonstram o exercício fático, contínuo e pacífico do poder de fato sobre a faixa de terra específica. 5. O réu, por sua vez, apresentou Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios (ID 51016009) que ampara a metragem ocupada por sua construção. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral (Art. 373, I do CPC), a manutenção da improcedência do pedido reintegratório e da reparação moral é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. Opera-se a preclusão do direito à prova quando a parte, intimada para especificação, permanece inerte, sendo inviável a produção pericial tardia em grau de recurso. 2. A ausência de comprovação inequívoca da posse anterior inviabiliza a tutela reintegratória, nos termos do art. 561 do CPC". Referências: Dispositivos legais: CPC, arts. 373, I, 507 e 561. Jurisprudência: TJMA, ApCiv 0801536-68.2017.8.10.0032; TJMA, ApCiv 0834837-02.2017.8.10.0001.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. 7.

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete