Embargos de Declaração Cível 0028986-90.2026.8.16.0014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE, AO MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, RATIFICOU OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA. 2.1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TRAZIDA A ESTE TRIBUNAL SOMENTE POR OCASIÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS

Citações

• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete