HC 1.072.510/MG

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. . HABEAS CORPUS ROUBO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. não conhecido. Habeas corpus DECISÃO Trata-se de impetrado em nome de JALES LOURENCO DE habeas corpus OLIVEIRA, condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa (Apelação Criminal n. ). 1.0352.14.003230-6/001 O impetrante aponta como autoridade coatora a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em deu parcial provimento aos 24/11/2016, recursos e manteve a condenação (fls. ). 11/31 Aqui, a defesa sustenta a ilegalidade no procedimento de reconhecimento de pessoas, admitido pela instância de origem, por não observar o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que não há provas autônomas e independentes aptas a confirmar a autoria. Requer, em liminar e no mérito, a absolvição do paciente, com fulcro no VII, do Código de Processo Penal. art. 386, É o relatório. Pelo exame dos autos, o presente não deve ser conhecido. habeas corpus Isso porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o com writ documento apto a demonstrar que ainda não houve a extinção da pena imposta na Ação Penal n. 0032306-11.2014.8.13.0352 (Apelação Criminal n. ), peça essencial na hipótese dos autos, notadamente 1.0352.14.003230-6/001 considerando que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses, que a ação penal transitou em julgado em conforme consulta ao portal eletrônico do 10/2/2017 – Tribunal de origem , ou seja, há mais de 9 anos, bem como o entendimento de que – (Súmula 695 não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade do STF). Além disso, o impetrante juntou apenas o termo de interrogatório do paciente, ausentes, portanto, os outros interrogatórios, as oitivas das vítimas e testemunhas. Também não juntou cópia do inquérito policial. Como é sabido, o , ação constitucional de natureza habeas corpus mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à parte impetrante. Ante o exposto, do presente . não conheço writ Publique-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026

Citações

• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete