Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA COM NEOPLASIA MALIGNA (GIOMA DE ALTO GRAU). NECESSIDADE DE RADIOTERAPIA. PACIENTE ACAMADA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E HIPOSSUFICIENTE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRANSPORTE DIÁRIO RESIDÊNCIA-HOSPITAL. ABUSIVIDADE. TRANSPORTE COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COBERTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DEVER DE CUSTEIO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.PLANO DE SAÚDE; OBRIGAÇÃO DE FAZER; CUSTEIO DE TRANSPORTE RESIDÊNCIA-HOSPITAL; TRATAMENTO ONCOLÓGICO (RADIOTERAPIA); NEGATIVA DE COBERTURA; PACIENTE VULNERÁVEL (IDOSA, ACAMADA, HIPOSSUFICIENTE); DANO MORAL; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO; BOA-FÉ OBJETIVA; DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÍNTESE DAS QUESTÕES PRINCIPAIS: CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR TRANSPORTE DIÁRIO ENTRE A RESIDÊNCIA E O HOSPITAL PARA BENEFICIÁRIA IDOSA, ACAMADA E HIPOSSUFICIENTE REALIZAR TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA ESSENCIAL, BEM COMO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao 1 recurso da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.