AREsp 2.430.582/MG

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA45756667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/02/2025 20:12:20 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d444516-dc56-4a77-9ac3-d942c42f926c Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45756667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/02/2025 20:12:20 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d444516-dc56-4a77-9ac3-d942c42f926c

Citações

• art. 476 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016
• STJ AREsp 587074 · 22/02/2016

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Órgão julgador e gabinete