Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Aplicação de súmulas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo regime inicial fechado para cumprimento de pena por crime de roubo. 2. Defesa que sustenta inexistir multirreincidência, pleiteando aplicação da e invocando os enunciados das Súmulas Súmula 269/STJ 440/STJ, e para fixação do regime inicial semiaberto, em 718/STF 719/STF observância ao § 2º, b, do Código Penal. art. 33, II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de multirreincidente, tal como reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui fundamento concreto idôneo para a imposição de regime inicial fechado, ainda que a pena fixada seja inferior a 4 anos e a pena-base esteja no mínimo legal; e (ii) saber se é possível, na via eleita, o reexame das premissas fáticas relativas à multirreincidência. III. Razões de decidir 4. O acórdão estadual encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de regime inicial mais gravoso, inclusive o fechado, com base em circunstâncias concretas como multirreincidência e maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. 5. A alegação defensiva de inexistência de multirreincidência demanda reexame das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto ao conteúdo da certidão de antecedentes e à qualificação das anotações como condenações aptas a caracterizar a multirreincidência, providência incompatível com a via eleita. 6. A imposição do regime inicial fechado não se baseou na gravidade abstrata do delito, mas na condição concreta de multirreincidente do agravante, em conformidade com o entendimento contido nas Súmulas e 440/STJ, 718/STF 719/STF. 7. A admite a fixação de regime semiaberto para o réu Súmula 269/STJ reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis, mas não impede, diante da multirreincidência reconhecida, o recrudescimento do regime prisional, razão pela qual o verbete não é violado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A multirreincidência constitui fundamento concreto idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso, inclusive o fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a pena-base esteja no mínimo legal. 2. As Súmulas e não se aplicam quando o 440/STJ, 718/STF 719/STF regime mais severo é fixado com base em circunstância concreta, como a multirreincidência, e não apenas na gravidade abstrata do crime. 3. A não impede a imposição de regime mais rigoroso Súmula 269/STJ ao réu multirreincidente, ainda que presentes circunstâncias judiciais favoráveis. CP, § 2º, b; ; Dispositivos relevantes citados: art. 33, Súmula 269/STJ ; ; . Súmula 440/STJ Súmula 718/STF Súmula 719/STF STJ, AgRg no HC Quinta Jurisprudência relevante citada: 748.253/SC, Turma, DJe 09.08.2022; STJ, HC Sexta Turma, DJe 606.112/SP, 13.10.2020; STJ, AgRg no , Quinta Turma, DJe REsp 1.977.755/SP 03.05.2022; STJ, AgRg no HC Sexta Turma, DJe 446.749/SP, 25.09.2018.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.