Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, julgo PREJUDICADO os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Brasília (DF), 04 de março de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.