STF · súmula
Súmula 497 do STF
Vigente
Enunciado
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 497 do STF
1.511 decisões do STJ citam a Súmula 497 do STF, de 1994 a 2026; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 497 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
153 decisões do STF citam a Súmula 497 do STF, de 1981 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 497 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 497 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 497 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 497 do STF.
- STJPET no AREsp 3.136.362MonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de HECTOR AMADEU ZANIN pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 112, inciso I, do Código Penal. Comunique-se ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 497 DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA FINS PRESCRICIONAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTE…
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- STFHC 271.039MonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFARE 1.623.859MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFExt 2.000AcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 30/09/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO NÃO FORMALIZADA PELO EXTRADITANDO NO COMITÊ NACIONAL PARA REFUGIADOS - CONARE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 9.474/97. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA RÚSSIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE…
- STJHC 1.131.639MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho2ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. CONCURSO DE CRIMES. ANÁLISE ISOLADA DAS PENAS. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO…
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- TJPR0003393-53.2015.8.16.0173AcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – CRIME CONTINUADO – CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR A PENA FIXADA ANTES DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL – INTELIGÊNCIA DA…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Kalix Ferro2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Prescrição. Institutos despenalizadores. Litispendência. Coisa julgada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração em acórdão de habeas corpus, com alegação…
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- STFHC 277.362MonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR À MODULAÇÃO DO TEMA 788 DO STF. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Erica Lourenco de Lima Ferreira1ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Valls Feu RosaTribunal Plenopublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIM (ART. 149, I, DO CPM). MOVIMENTO PAREDISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO EM FEVEREIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto2ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL NÃO ANTERIOR À DENÚNCIA…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 21/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FORMA ISOLADA PARA CADA DELITO. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM…
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- STJPET no AREsp 3.136.362/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de CARLOS ULISSES BARAVIERA, pela prescrição da pretensão executória , nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 112, inciso I, do Código Penal. Comunique-se ao Tribunal de origem. Documento eletrônico VDA60073314 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES PRATICADOS ANTES DA LEI Nº 12.234/2010. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RESTITUIÇÃO DE BENS. EMBARGOS PREJUDICADOS EM RELAÇÃO A UM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, IV, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta…
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- TRF2Apelação Criminal 0000632-39.2014.4.02.5110AcórdãoProvidoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro1ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 497 DO STF. ARTS. 107, IV, 109, 110, § 1º, 116, 117 E 119 DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Regula-se a prescrição da…
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- STFHC 276.800/AMMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2026publicada em 17/09/2026penal