Apelação Cível 0819134-30.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO – NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – SIGILO BANCÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 320 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 846 do CPC/1973
• art. 851 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 13.709/2018
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete