AREsp 2.381.476/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37975953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/08/2023 15:52:59 Código de Controle do Documento: b73ee4a3-be6f-4715-94f1-546216fc90e5

Citações

• art. 482 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1.014 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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