Habeas Corpus Criminal 0624497-16.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. #BNMP# I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública. A decisão originária destacou apreensão de entorpecentes e objetos característicos do tráfico como elementos para justificar a medida extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; e (ii) saber se, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a presença dos requisitos legais, com destaque para a materialidade do delito, indícios de autoria e elementos que indicam gravidade concreta da conduta. Apesar disso, verificou-se que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade laboral lícita, sem indícios de periculosidade acentuada, o que permite a adoção de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do princípio da proporcionalidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a fundamentação genérica baseada apenas na quantidade de droga apreendida não é suficiente para manter a segregação cautelar quando há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: ¿1. A prisão preventiva exige motivação concreta, com demonstração da gravidade real da conduta. 2. É possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando presentes condições pessoais favoráveis e ausentes elementos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 4º, 312, 313, 318 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 973.604/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.05.2025; STJ, HC 8.430/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16.08.1999. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 27 de maio de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 3ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 314 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete