Recurso Inominado Cível 3003016-16.2025.8.06.0090

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "ASPECIR". ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO, VULNERABILIDADE E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete