Apelação Cível 0804048-70.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –PROTESTO INDEVIDO – DÍVIDA QUITADA – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o dano moral em casos como o presente é considerado in re ipsa, consistente naquele que dispensa a produção de provas em Juízo, em virtude de traduzir um prejuízo presumido. Nesse prisma, destaca-se que a ilicitude da conduta do apelado restou evidenciada nos autos, já que não tomou as cautelas necessárias para evitar prejuízos ao autor/apelante. Não há um critério objetivo e uniforme para o arbitramento do dano moral, devendo-se atentar para a situação econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como, de todas as circunstâncias que envolveram os fatos, agindo com bom senso e usando da justa medida, razão do arbitramento da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete