Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONSTATADO NA ORIGEM. DANO QUALIFICADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a condenação pelos crimes de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) e desobediência (art. 330, , do Código Penal), com pena fixada em 9 meses e 15 dias de detenção, caput em regime aberto, além de 26 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de desobediência e dano qualificado e se a sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de desobediência baseia-se em ordem expressamente emanada por autoridade fiscal competente, que vedou a retirada de caminhão apreendido por transporte irregular de mercadoria sem nota fiscal. A ordem foi violada, restando configurado o delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, tendo em vista o não atendimento de uma ordem legal, emanada por funcionário público. 4. O acórdão recorrido considerou depoimentos harmônicos e convergentes de testemunhas presenciais e agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais afirmaram que o agravante ordenou a retirada do veículo do local, rompendo corrente com cadeado instalada no posto fiscal. 5. A materialidade do dano qualificado ficou confirmada por registros fotográficos, relatório de fiscalização e depoimentos uníssonos, demonstrando que o agravante agiu como autor mediato ao determinar o rompimento de lacres físicos e evasão do caminhão do pátio do posto fiscal, evidenciando-se o do recorrente contra o patrimônio público animus nocendi estadual. 6. A análise dos fundamentos do acórdão recorrido revela que as instâncias ordinárias ampararam-se em elementos concretos e provas judicializadas. A alteração do julgado demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a condenação pelo crime de desobediência basta a existência de ordem clara, legítima e emanada por autoridade competente. 2. A caracterização do afasta a animus nocendi alegação de atipicidade da conduta no crime de dano qualificado. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.”
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.