RMS 38.003/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Citações

• art. 317 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1585781 · 01/08/2016
• STJ RMS 41541 · 20/05/2014
• STJ RMS 26768 · 03/04/2012
• STF MS 27915 · 19/03/2010
• STF MS 25413 · 14/09/2007
• STF MS 25070 · 08/06/2007
• STF MS 25019 · 12/11/2004
• STF MS 22626 · 22/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ RMS 50246 · citado 108 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 58 vezes nesse tema
• STJ HC 848278 · citado 69 vezes nesse tema
• STF RE 1377843 · citado 51 vezes nesse tema
• STF MS 38472 · citado 65 vezes nesse tema