Agravo de Instrumento 5384773-24.2026.8.09.0051

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, julgou-o prejudicado e, de ofício, cassou a decisão agravada. O acórdão embargado analisou Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em fase de cumprimento de sentença, tendo cassado o ato por *error in procedendo*, uma vez que a decisão foi proferida por juízo que já havia se declarado incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o arquivamento prematuro do feito configura nulidade por cerceamento de defesa; (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à distinção entre atos de execução e liquidação, à aplicação da Lei nº 6.024/74, e à ponderação de princípios constitucionais; (iii) saber se o acórdão embargado é contraditório e obscuro por julgar o recurso prejudicado e, ao mesmo tempo, reafirmar a tese da suspensão total, e por criar um limbo processual; e (iv) saber se é necessário o prequestionamento explícito de artigos para fins de acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arquivamento prematuro do feito não gera nulidade processual ou prejuízo à parte, que pode solicitar o desarquivamento e interpor recursos. 4. O acórdão embargado concentrou-se na identificação de um error in procedendo na origem (decisão proferida por juízo incompetente), o que levou à cassação do ato e, por conseguinte, ao julgamento de prejuízo do Agravo de Instrumento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante, mas sim à correção de vícios taxativamente previstos em lei. 6. O prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores exige o debate da matéria impugnada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, aplicando-se, inclusive, o prequestionamento ficto conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os Embargos de Declaração são conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. O arquivamento prematuro do feito não implica nulidade processual quando a parte possui meios para solicitar o desarquivamento e exercer seu direito de recorrer. 2. A cassação de ofício de decisão por *error in procedendo*, devido à incompetência do juízo prolator, torna o recurso principal prejudicado e não configura omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que a pronuncia. 3. Os Embargos de Declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida ou para reexame do mérito do julgamento. 4. O prequestionamento para acesso às instâncias superiores se satisfaz com o debate da questão, sem necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 219, 1.022, incisos I e II, 1.023, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 4º; Lei nº 6.024/74, art. 18, alínea 'a'.Jurisprudências relevantes citadas: STJ/6ªTurma, AgRg no AREsp 417817/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 05/03/2015.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete