Apelação Cível 3001819-94.2025.8.06.0035

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO PREJUÍZO POR FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMISTRATIVA NA TITULARIDADE DE CPF DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Carlos André Varela da Silva com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Companhia Energética do Ceará - ENEL. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária apelada, em razão da queda de elo fusível na rede elétrica que teria ocasionado suposto desabastecimento de água na unidade consumidora do apelante, bem como a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da privação de serviço essencial por tempo prolongado. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a apresentação de um lastro probatório mínimo é pressuposto essencial para a inversão do ônus da prova. Tal exigência visa impedir que o instituto seja aplicado em casos desprovidos de elementos que individualizem o dano ou comprovem o nexo de causalidade. Assim, a hipossuficiência, isoladamente, não autoriza a inversão se ausente a verossimilhança das alegações, uma vez que o art. 6º, VIII, do CDC não se presta a suprir o vazio probatório, tampouco a transmudar a responsabilidade objetiva em presunção absoluta de procedência. 4. Compulsando o acervo probatório, observa-se a existência de registros de capturas de tela (prints) provenientes de redes sociais (ID. 33501641), de autoria do operador do sistema SISAR. Tais publicações informam a ocorrência de falhas na rede elétrica em zona rural específica, as quais comprometeram o acionamento das bombas de captação da Fazenda Mata Fresca e regiões vizinhas, resultando no desabastecimento de água local. Entretanto, referidos documentos não possuem o condão de individualizar a situação fática do apelante, restringindo-se a narrar eventos de caráter coletivo e genérico. Inexiste nos autos comprovação de que a unidade consumidora do autor tenha sido, de fato, atingida pela interrupção do serviço de água. Não se vislumbra elemento probatório capaz de demonstrar que o imóvel em questão era servido pelo sistema afetado, tampouco evidências de que o requerente tenha suportado o desabastecimento pelo lapso temporal descrito. 5. Verifica-se que o protocolo de reclamação administrativa colacionado aos autos (ID. 33501642) está registrado em nome de terceiro, sob CPF distinto tanto do recorrente quanto da pessoa com a qual este alega residir. No mesmo sentido, embora tenha sido apresentado comprovante de endereço (ID. 33501637), a titularidade do documento também não coincide com a pessoa registrada no referido protocolo, evidenciando uma patente desarticulação probatória que impede a confirmação de que o autor tenha sido o efetivo prejudicado pelo evento narrado. 6. Com efeito, a inversão do ônus da prova não possui o alcance de presumir a ocorrência do dano, tampouco desonera a parte autora de apresentar elementos concretos que individualizem sua situação e demonstrem o nexo de causalidade. Cuida-se de instrumento voltado à redistribuição do encargo probatório, e não de via transversa para convalidar alegações genéricas ou carentes de um lastro fático mínimo.Ainda que se presuma a ocorrência de oscilações na rede elétrica em ponto específico, tal fato, isoladamente, não enseja o dever de indenizar. A condenação da concessionária ao pagamento de reparação extrapatrimonial pressupõe a comprovação de que a instabilidade tenha atingido a esfera individual da parte autora, ocasionando-lhe efetivo prejuízo de ordem moral. 7. A ausência de elementos probatórios capazes de atestar que a unidade consumidora do apelante tenha sido, de fato, prejudicada pela suposta interrupção no fornecimento de água, somada à divergência de titularidade do protocolo administrativo - registrado sob CPF de terceiro estranho à lide - obsta a formação de um juízo condenatório. Tal cenário, agravado pela inexistência de registro em nome próprio, inviabiliza a demonstração do nexo causal e do dano efetivo, requisitos sine qua non para a configuração da responsabilidade civil. 8. O dever de indenizar na esfera individual exige a comprovação efetiva de que o evento lesivo atingiu o patrimônio jurídico do demandante, revelando-se insuficiente a mera alegação de falha genérica ou coletiva na prestação do serviço. Por conseguinte, mesmo o reconhecimento do dano moral in re ipsa não dispensa a prova da ocorrência do próprio fato gerador em relação à parte autora - pressuposto este que, na hipótese, carece de qualquer suporte probatório mínimo. Nesse contexto, ante a inexistência de prova robusta do dano e do liame causal, não remanesce fundamento jurídico para a responsabilização civil da concessionária, restando descaracterizado o alegado abalo moral. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete