CC 200.451/MS

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 80 do CPP
• art. 81 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 198039 · 08/08/2023
• STJ HC 689586 · 05/10/2021
• STJ HC 673498 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1685238 · 04/03/2021
• STJ CC 148197 · 08/11/2016
• STJ CC 136975 · 19/12/2014
• STJ HC 168368 · 26/11/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema